Senhorios NÃO PODEM proibir animais de estimação . .

O projeto do PAN foi aprovado na passada sexta-feira dia 30 de Junho, no Parlamento.

Bem vindo a minha casa!

Apesar da inflação no valor das rendas de casa, há algo que os senhorios já NÃO VÃO PODER FAZER:
– proibir que os inquilinos tenham animais de estimação em casa.

O projecto do PAN (partido Pessoas, Animais e Natureza) foi aprovado na sua generalidade na passada sexta-feira, 30 de Junho de 2017, no Parlamento. Os anúncios para arrendamento de imóveis não vão poder apresentar quaisquer restrições em relação à presença de animais tendo por objectivo que ninguém seja discriminado por ter como companhia um cão, periquito, gato, iguana ou circo de pulgas, ou que isso se torne uma desvantagem.

As cláusulas presentes nos contratos de arrendamento ou os regulamentos de condomínio que imponham estas regras vão ser considerados nulos.
Apesar de tudo, o diploma também defende que se devem continuar a aplicar as mesmas regras para os animais de estimação, sobretudo sobre o número de animais que se pode albergar, assim com os espaços e condições do mesmo. Mantém-se também em vista o cuidado especial com animais potencialmente perigosos.

O projecto de lei foi aprovado com os votos contra do PSD e CDS-PP (excepção do deputado João Rebelo, do CDS-PP que votou a favor). PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV aprovaram a lei, que será agora discutida a pormenor na especialidade.