A lei que criminaliza os maus-tratos a animais não teve o efeito esperado. Esta foi a conclusão do partido Pessoas-Animais-Natureza.
O PAN pretende alterar a lei 69/2014 de 29 de Agosto, por considerar que a mesma “tem incongruências e omissões várias“.
Apesar de terem sido registadas 1330 participações de crimes contra os animais de companhia em 2015, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, poucas dezenas de casos levaram à dedução de uma acusação e “são ainda menos os processos que chegaram a julgamento”.
“É preciso concretizar o que são maus tratos a animais, estender a sua protecção a todos os animais, criminalizar a morte de um animal mesmo sem que esta seja antecedida por maus tratos“, defende o partido.
Afinal, o que diz a lei?
Quem infligir maus tratos a animais, pode ser punido com uma pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Se o animal morrer, for privado de um importante órgão ou membro ou a sua capacidade de locomoção for grave ou permanentemente afectada, arrisca uma pena de prisão até dois anos ou uma multa até 240 dias.
Em caso de abandono, o dono pode ser punido com seis meses de prisão ou com uma pena de multa até 60 dias.
Contudo, tanto o PAN como associações de protecção dos animais constatam que por ano 100 mil animais são abatidos. Após oito dias num centro de recolha oficial (o nome dado a um canil ou gatil municipal), qualquer animal pode ser abatido, caso não seja reclamado pelo dono ou adoptado. A morte é infligida por via intravenosa.
A mesma fonte adianta que se 12073 animais (cães e gatos) foram abatidos em 2015, outros 12567 foram adoptados.
Madeira: aqui o abate de animais é proibido
Foi aprovada uma lei no Parlamento Madeirense em Junho de 2015, que proíbe o abate de animais de companhia, colocando a esterilização “como medida de controlo das populações de animais errantes”. Publicado em Diário da República a 10 de Março, entrou em vigor no domingo, 10 de Abril de 2016.
Considera que “qualquer morte infligida a animal de companhia ou a animal errante é considerada abate, cuja prática é proibida” na Madeira, e regula as excepções sob as quais pode ser aplicada a eutanásia animal. As punições são multas de 100 a 44 mil euros.
Hoje a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu no Parlamento a “mudança da qualificação jurídica dos animais, considerados “coisas” no Código Civil para uma definição intermédia entre a coisa e o ser humano“.
Francisca Van Dunem – Ministra da Justiça
Francisca Van Dunem falava aos jornalistas à margem da conferência sobre a lei da criminalização de maus tratos a animais, organizada pelo partido PAN – Pessoas, Animais, Natureza e que decorre na Assembleia da República.
Para a Ministra, que reconheceu alguma oportunidade na mudança de algumas questões na lei que entrou em vigor há 18 meses, o mais urgente seria uma alteração ao nível do Código Civil, particularmente no que respeita à qualificação jurídica dos animais.
A alteração implica que os animais deixem de ser uma coisa, obtendo-se uma classificação “entre uma coisa e um ser humano, que é onde se situam os animais“.
Já em relação a mudanças no Código Penal, a Ministra disse ser preferível um amadurecimento do mesmo, já que “é relativamente recente“.
Durante a intervenção, que abriu os trabalhos da conferência, afirmou que “o regime jurídico actualmente em vigor consente aperfeiçoamentos e amplitudes que, uma vez consensualizadas, podem implicar alterações legislativas, não só ao nível da tutela penal, mas também do próprio regime civil substantivo“.
Sublinhando que, apesar do ainda muito curto período de vigência desta criminalização, foram já registados 1.498 inquéritos em 2015, no que diz respeito a crimes contra animais de companhia, Francisca Van Dunem reconheceu que a taxa de acusação é ainda relativamente insuficiente.
Na conferência, o deputado André Silva do PAN anunciou ainda que durante esta semana darão entrada no Parlamento três projectos de lei.
A alteração do estatuto jurídico do animal, no sentido de deixar de ser considerado uma “coisa” no Código Civil e mudanças no Código Penal em relação à criminalização dos maus tratos são duas das propostas a apresentar.
O PAN pretende ainda que os animais de companhia possam entrar em estabelecimentos comerciais.
Sobre estas propostas, a ministra da Justiça começou por dizer aos jornalistas que “a lei precisaria de um maior amadurecimento, ao nível da sua aplicação“, mas afirmou que se o parlamento entender avançar com alterações, o Ministério da Justiça pronunciar-se-á.
“É comum reconhecermos que muitos animais são dotados de uma vida mental consciente. Sentem prazer e sentem dor. Têm diversos tipos de experiências sensoriais, são capazes de sentir medo, ter fúria ou alegria, agem segundo memória, desejos e intenções“, disse Francisca Van Dunem na conferência.
A ministra terminou com uma citação do filósofo Moral e do Direito Jeremy Bentham: “Não importa se os animais são incapazes ou não de pensar, o que importa é que são efectivamente capazes de sofrer“.
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